1. Quem somos
Verks ("Verks", "nós") é uma plataforma digital de controle de habitualidade, documentos e acervo para CACs.
Contato: contato@adasoftwarehouse.com.
2. O que a plataforma faz (e o que não faz)
O Verks é uma plataforma digital que permite ao CAC (Colecionador, Atirador ou Caçador) cadastrar seu acervo de armas, controlar documentos (CR, GR, laudos, comprovantes), monitorar habitualidade, receber avisos de vencimento por WhatsApp e exportar backups dos seus dados.
O Verks não é despachante, assessoria, clube de tiro ou órgão público. Não substitui o SIGMA do Exército, o SINARM, o IBAMA, a Polícia Federal ou qualquer sistema oficial. Cabe a você cumprir suas obrigações legais perante esses órgãos.
3. Cadastro e elegibilidade
- Você precisa ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável pelo que cadastra.
- A conta é pessoal e intransferível. Você não deve compartilhar credenciais.
- Para validar a conta, podemos solicitar comprovação por SMS, WhatsApp ou e-mail.
4. Planos e cobrança
4.1. Plano Free
O plano Free é gratuito, permanente, e permite cadastrar 1 (uma) arma com todas as funcionalidades da plataforma. Não exige cartão de crédito.
4.2. Plano Pro
O plano Pro custa R$ 29,90 por mês, cobrado por meio de provedor de pagamento parceiro (Stripe). Permite cadastrar acervo ilimitado e dá acesso a backup completo em ZIP e suporte prioritário.
4.3. Cancelamento e bloqueio
- Você pode cancelar o Pro a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O cancelamento encerra a renovação no fim do ciclo vigente.
- Se houver inadimplência, concedemos um período de carência de 3 (três) dias antes do bloqueio. Comunicaremos antes de bloquear.
- Em caso de bloqueio ou downgrade para o Free, mantemos seus dados preservados por backup, mas o acesso fica limitado a 1 arma. Você pode exportar seus dados em ZIP a qualquer momento.
5. Notificações por WhatsApp
Ao criar a conta e validar seu número, você autoriza o Verks a enviar mensagens de WhatsApp com avisos de vencimento, habitualidade e renovação. Você pode desativar essas notificações nas configurações da conta a qualquer momento. Não enviamos publicidade nem mensagens promocionais por esse canal.
6. Conduta esperada
Você concorda em não:
- Inserir dados falsos, ilegais ou de terceiros sem autorização;
- Tentar invadir, sobrecarregar ou modificar a plataforma;
- Utilizar o Verks para qualquer atividade ilícita ou em violação à legislação aplicável (incluindo a Lei nº 10.826/2003 e normas do Comando do Exército);
- Repassar ou comercializar dados de terceiros obtidos pela plataforma.
7. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, identidade visual, código-fonte, layout e funcionalidades do Verks são de titularidade exclusiva da plataforma. Os dados que você cadastra (suas armas, seus documentos, seus contatos) são e permanecem seus — operamos como custodiante.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável, após comunicação prévia quando possível. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento — seus dados são excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
- O Verks é uma ferramenta de apoio ao controle. Não nos responsabilizamos por penalidades, multas, perdas de CR ou de condição de atirador decorrentes de descumprimento de obrigações legais que continuam sendo do usuário.
- A plataforma pode passar por manutenções programadas. Comunicaremos com antecedência razoável.
- Não nos responsabilizamos por falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, Stripe, provedores de e-mail e nuvem).
10. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica concordância.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Em caso de dúvida, escreva para contato@adasoftwarehouse.com.